A chegada de 2026 marca o início oficial da fase de transição da reforma tributária do consumo no Brasil. Nesse cenário, muitos prestadores de serviços ainda têm dúvidas sobre o destaque de IBS e CBS na NFS-e em 2026. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passou a incorporar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme os leiautes e cronogramas técnicos aplicáveis. Não é correto afirmar que o destaque permanece facultativo durante todo o ano de 2026. A legislação estabeleceu a obrigação de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os novos campos, enquanto a ativação das validações sistêmicas e as datas operacionais foram organizadas conforme o modelo de documento e o cronograma de implantação. No padrão nacional da NFS-e, há previsão de obrigatoriedade dos grupos de IBS e CBS e de suas regras de validação a partir de 3 de agosto de 2026. Portanto, compreender esse cronograma é fundamental para qualquer empresa que emite NFS-e. Além disso, aproveitar o período de adaptação evita surpresas futuras e permite preparação adequada. A CPA Prime Contabilidade acompanha de perto as atualizações e orienta seus clientes sobre as melhores práticas nesse momento de mudança. O contexto da reforma tributária e o papel da NFS-e em 2026 A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceram um novo modelo de tributação sobre o consumo. O IBS e a CBS substituirão, de forma gradual, tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Em 2026, o ano funciona como período de teste. As alíquotas são de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, totalizando 1%. Os valores destacados não devem ser somados ao total da operação. O recolhimento do IBS e da CBS fica dispensado em 2026 para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias aplicáveis. Se houver recolhimento, os valores serão compensados com PIS e Cofins devidos no mesmo período de apuração, nos termos da legislação. No entanto, a aplicação prática varia conforme o tipo de documento fiscal. NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS e NFS-e estão entre os documentos abrangidos pelas adaptações para o IBS e a CBS. A exigência operacional dos campos e a ativação das regras de validação devem seguir as notas técnicas e o cronograma específico de cada documento. No caso da NFS-e, a diversidade dos sistemas municipais exigiu uma implantação coordenada com o padrão nacional e com o Ambiente de Dados Nacional. Durante a etapa inicial de 2026, alguns sistemas permitiram a emissão sem a validação obrigatória dos grupos de IBS e CBS. Isso não significou uma facultatividade legal irrestrita durante todo o exercício, mas um período técnico de adaptação antes da ativação das validações. Consequentemente, empresas e prestadores de serviços ganharam tempo para ajustar processos, treinar equipes e adequar softwares. No padrão nacional da NFS-e, a documentação técnica indicou a obrigatoriedade dos grupos de IBS e CBS e das respectivas validações a partir de 3 de agosto de 2026. Além disso, as informações prestadas em 2026 servem para testar os sistemas de apuração e apoiar a implementação dos novos tributos. Portanto, preencher corretamente os campos de IBS e CBS desde a fase de adaptação traz benefícios estratégicos para a empresa. Por que a NFS-e recebeu um cronograma específico? A principal razão para o cronograma específico da NFS-e reside na estrutura historicamente descentralizada da emissão das notas de serviços. Diferentemente da NF-e, que possui ambiente nacional consolidado, a NFS-e foi desenvolvida ao longo dos anos por diferentes municípios, com sistemas, integrações e procedimentos próprios. A reforma passou a exigir o compartilhamento das informações das NFS-e com o Ambiente de Dados Nacional. Com isso, municípios que mantêm emissores próprios precisam adaptar seus sistemas ao padrão e compartilhar os documentos conforme as especificações nacionais. Impor todas as validações de forma imediata, sem período técnico de implantação, poderia criar dificuldades operacionais. Dessa forma, foram publicados leiautes, notas técnicas e cronogramas para permitir que municípios, empresas e fornecedores de software realizassem os ajustes necessários. Além disso, o setor de serviços é extremamente diverso. Ele inclui desde profissionais liberais e clínicas até empresas de tecnologia, construção civil e consultorias. Cada segmento possui particularidades de enquadramento tributário e de sistemas de gestão. Portanto, uma implantação progressiva permite que prestadores de diferentes portes e regiões se preparem de maneira ordenada. A CPA Prime Contabilidade destaca que o período de adaptação não significa ausência de responsabilidade. Empresas que antecipam a adequação reduzem riscos futuros, melhoram a qualidade das informações fiscais e demonstram maturidade de conformidade. O que muda na prática para quem emite NFS-e em 2026 Os emissores de NFS-e precisam acompanhar o leiaute adotado pelo município e as regras do padrão nacional. Em sistemas que já disponibilizam os campos de IBS e CBS, o contribuinte deve verificar as orientações técnicas e o cronograma local de implantação. No Município de São Paulo, por exemplo, o novo leiaute passou a admitir os campos relacionados ao IBS e à CBS desde o início de 2026, e o uso do leiaute com os novos campos tornou-se obrigatório para emissões correntes a partir de 1º de agosto de 2026. Esse exemplo demonstra que as datas operacionais podem variar conforme o emissor e o município. Quando os novos campos forem aplicáveis, o prestador deverá informar os dados tributários exigidos, inclusive o Código de Situação Tributária e o Código de Classificação Tributária correspondente à operação, conforme as tabelas e regras técnicas vigentes. Além disso, os valores de IBS e CBS destacados em 2026 não integram o total da nota. O ISS continua sendo apurado e recolhido segundo as regras municipais durante essa etapa da transição. A redução gradual do ISS ocorrerá entre 2029 e 2032, com sua extinção em 2033. É importante acompanhar a evolução das regras. Com a ativação das validações, a ausência ou incorreção dos campos obrigatórios pode gerar rejeição do documento ou impedir sua autorização. Empresas que realizam os testes e adequações antes da data de obrigatoriedade terão uma transição mais segura. Benefícios de adotar o destaque durante a fase

A reforma tributária chegou ao ambiente digital e as plataformas digitais reforma tributária passaram a ocupar posição relevante no novo sistema. Quem vende online, seja por loja própria, marketplace ou aplicativo, precisa compreender as novas regras com profundidade. A partir de 2026, o Brasil inicia a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituem gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI. Nesse novo cenário, as plataformas digitais deixam de atuar apenas como intermediárias comerciais em determinadas operações e assumem obrigações tributárias específicas. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece hipóteses de responsabilidade solidária e de responsabilidade em substituição para esses agentes. A CPA Prime Contabilidade acompanha diariamente as atualizações e orienta empresas de comércio eletrônico a se prepararem de maneira segura e estratégica. Além disso, o princípio do destino, o sistema de não cumulatividade e o split payment alteram o fluxo financeiro e a forma de precificação. Portanto, a operação online exige agora organização fiscal rigorosa. Em seguida apresentamos o que muda na prática, quais são as responsabilidades, como se preparar e quais impactos o vendedor digital deve considerar. O contexto da reforma e o papel das plataformas digitais A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 redesenharam a tributação sobre o consumo no Brasil. O objetivo principal consiste em simplificar o sistema, reduzir a cumulatividade e diminuir distorções relacionadas à guerra fiscal entre estados e municípios. No entanto, a simplificação exige adaptação profunda de processos, sistemas e contratos. No caso das plataformas digitais reforma tributária, o legislador reconheceu o papel relevante desses agentes na economia atual. Plataformas que intermedeiam operações de fornecimento de bens ou serviços e controlam elementos essenciais — como cobrança, pagamento, definição de termos e condições ou entrega — passam a ter obrigações específicas. Consequentemente, o antigo modelo em que a plataforma apenas conectava as partes pode não ser suficiente para afastar sua responsabilidade quando houver controle sobre elementos essenciais da operação. Por exemplo, um marketplace que processa o pagamento do consumidor e repassa o valor ao vendedor pode assumir obrigações de informação e relacionadas ao split payment e, nas hipóteses previstas em lei, responder pelo pagamento do IBS e da CBS. Assim, a rastreabilidade das operações aumenta de forma significativa. Além disso, 2026 marca o início do período de testes com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias aplicáveis ficam dispensados do recolhimento desses tributos no ano de teste, conforme as condições previstas na legislação. Esse período permite que empresas e plataformas ajustem seus sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Dessa forma, quem vende online precisa entender não apenas a própria tributação, mas também como a plataforma na qual opera se posiciona diante das novas regras. A CPA Prime Contabilidade recomenda que vendedores e gestores de plataformas iniciem imediatamente o mapeamento completo de suas operações digitais. Responsabilidade tributária das plataformas segundo a LC 214/2025 A legislação atribui responsabilidades específicas às plataformas digitais. Mesmo plataformas domiciliadas no exterior podem ser responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos às operações e importações realizadas por seu intermédio. Quando o fornecedor é residente ou domiciliado no exterior, a plataforma responde pelo pagamento dos tributos em substituição ao fornecedor e solidariamente com o adquirente ou destinatário. Quando o fornecedor é residente ou domiciliado no Brasil, a plataforma pode responder solidariamente caso deixe de fornecer as informações exigidas sobre as operações ou caso o fornecedor, sendo contribuinte do IBS e da CBS, não emita documento fiscal eletrônico pelo valor da operação. Portanto, a plataforma deixa de ser um mero intermediário comercial em determinadas situações e passa a integrar a cadeia de compliance fiscal. No entanto, a legislação também estabelece limites: os serviços que não controlam elementos essenciais da operação não são enquadrados automaticamente como plataformas digitais para essa finalidade. Assim, a definição de “controle” torna-se ponto central e exige análise caso a caso. Para o vendedor que utiliza a plataforma, isso gera maior pressão por documentação completa e correta. A emissão adequada de notas fiscais, a identificação precisa do produto ou serviço e a atualização cadastral tornam-se ainda mais importantes. Caso contrário, a plataforma pode ficar exposta à responsabilidade tributária e adotar exigências adicionais ou medidas contratuais para administrar o risco. Além disso, o split payment será implementado de maneira gradual, conforme regulamentação, desenvolvimento tecnológico e cronograma operacional. Quando aplicado, os valores de IBS e CBS poderão ser segregados na liquidação financeira, alterando o fluxo de recebimento do vendedor. Não é correto afirmar que a retenção automática começará de forma geral para todas as operações em 2027. Em junho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram documentação técnica para a preparação tecnológica do mecanismo. Como a legislação define plataforma digital A Lei Complementar nº 214/2025 considera plataforma digital aquela que atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes em operações realizadas de forma não presencial ou por meio eletrônico e controla um ou mais elementos essenciais da operação. Essa definição pode alcançar marketplaces de produtos, plataformas de serviços, aplicativos de entrega e outros modelos digitais que atendam às condições legais. No entanto, serviços que apenas forneçam acesso à internet, processem pagamentos, ofereçam publicidade ou permitam a busca de fornecedores, sem controlar elementos essenciais da operação, não são automaticamente enquadrados como plataformas digitais para essa finalidade. Consequentemente, não apenas os grandes marketplaces nacionais podem se enquadrar. Plataformas menores também podem ser alcançadas quando efetivamente intermedeiam operações de terceiros e controlam elementos essenciais. Por isso, cada operação precisa de avaliação individualizada. O que muda na prática para quem vende online Quem vende online sente o impacto em várias frentes ao mesmo tempo. A emissão dos documentos fiscais eletrônicos abrangidos precisa incorporar os campos relativos ao IBS e à CBS conforme os leiautes e as notas técnicas aplicáveis. A ativação das validações e as datas operacionais devem ser verificadas de acordo com cada modelo de documento fiscal. O princípio do